O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, esclareceu nesta quinta-feira (24) dúvidas de jornalistas a respeito das consequências do julgamento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) ocorrido ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) e explicou que poderão surgir questionamentos quanto à aplicação de cada dispositivo da lei antes das eleições municipais de 2012.
Por maioria de votos, a Suprema Corte decidiu que a lei não será aplicada aos candidatos que concorreram em 2010 porque prevalece o entendimento do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei eleitoral deve ser aprovada com um ano de antecedência do pleito.
Ao ser questionado sobre a abrangência da decisão do Supremo e a alteração no quadro político, o ministro Lewandowski explicou que o STF apenas decidiu aplicar o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da anualidade, pelo qual norma que altere o processo eleitoral, para vigorar, precisa ser aprovada pelo menos um ano antes.
Por maioria de votos, a Suprema Corte decidiu que a lei não será aplicada aos candidatos que concorreram em 2010 porque prevalece o entendimento do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei eleitoral deve ser aprovada com um ano de antecedência do pleito.
Ao ser questionado sobre a abrangência da decisão do Supremo e a alteração no quadro político, o ministro Lewandowski explicou que o STF apenas decidiu aplicar o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da anualidade, pelo qual norma que altere o processo eleitoral, para vigorar, precisa ser aprovada pelo menos um ano antes.
FONTE: TRE-RN.GOV.BR
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